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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2007

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc087754
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário
No que se refere ao contraditório e ampla defesa pode-se afirmar que tais princípios
  1. Ase aplicam também no inquérito policial, visto ser procedimento judicialiforme e restritivo à liberdade.
  2. Bgarantem ao indivíduo, em qualquer situação, o duplo grau de jurisdição, garantia prevista na Constituição.
  3. Cnão alcançam somente o indivíduo que esteja, num processo administrativo ou judicial, na situação de acusado.
  4. Dnão se aplicam em sindicância para a apuração de falta disciplinar praticada por presidiários por não importar em efeitos penais.
  5. Eelidem a denúncia vaga e imprecisa, mas não a sentença condenatória proferida com base exclusivamente no inquérito policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não alcançam somente o indivíduo que esteja, num processo administrativo ou judicial, na situação de acusado.

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