Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2007
Direito CivilDireito de Família
- Código
- fc087814
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistência Social
O novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, apresenta alguns avanços referentes aos direitos das mulheres com ênfase na área da família. É um destes direitos,
- Ao planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.
- Ba caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.
- Co domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.
- Dnão podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.
- Eestabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.