Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — FCC 2007
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- fc087977
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Relações Públicas
Com o advento da internet tornou-se comum o acesso a banco de dados entre empresas. Quando assinamos uma revista ou fazemos uma compra com cartão de crédito, é comum que informações de nossos dados pessoais sejam transmitidas para outras empresas que começam a nos enviar correspondências. Sobre esse tópico, a legislação brasileira dos meios de comunicação
- Acondena o pagamento e multa pecuniária a todo aquele que transmite dados pessoais de um cliente para outra pessoa ou empresa.
- Bnão prevê ainda penalidades específicas para esse tipo de ato.
- Cpune com reclusão de um a quatro anos tal tipo de delito.
- Ddelega às Justiças estaduais e municipais a penalização do ato.
- Einspira-se na legislação francesa que preserva o direito individual do usuário da internet.