Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc088155
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
O art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso XXI, determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção incorreta.
- AA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
- BO procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.
- CNenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
- DAs licitações não devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.
- EConcorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.