Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2007
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc088170
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Civil
No que se refere aos servidores público federais, assinale a opção correta.
- AO servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando-se os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
- BO servidor que estiver cedido a outro órgão terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias, a contar da publicação do ato que determina o seu retorno ao cargo para retomar o desempenho das atribuições do cargo efetivo, sem se considerar o prazo razoável necessário para o deslocamento para a nova sede.
- CO servidor que não for aprovado no estágio probatório será demitido por meio de processo administrativo disciplinar, no qual lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório.
- DNa vacância, sendo o servidor efetivo, ele terá o direito de ser reconduzido ao cargo de origem, caso não seja aprovado no estágio probatório, ao contrário do que ocorre com a exoneração, ato que não lhe confere tal direito.
- EPrescreve em 5 anos o direito de o servidor requerer revisão dos atos que não afetem seu interesse patrimonial.