Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2007
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc088361
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo.I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva.III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções.IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público.V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.É correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e V.
- DII, III e IV.
- EII, III e V.