Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc088393
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Jair, Prefeito Municipal da cidade das Flores, celebrou culposamente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ensejando perda patrimonial considerável ao erário. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.429/92, dentre outras cominações, Jair
- Aestá sujeito a suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos.
- Bestá sujeito a suspensão de seus direitos políticos de oito a dez anos.
- Cestá sujeito a suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos.
- Dnão está sujeito a suspensão de seus direitos políticos porque não agiu com dolo.
- Eestá sujeito a suspensão de seus direitos políticos de um a três anos.