Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2007
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc088398
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço público ou de ato de servidor público
- Aserá sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).
- Bpoderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso.
- Cpoderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).
- Dserá ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável.
- Epoderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte).