Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2007
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- fc088405
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras das que
- Aversarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.
- Bconcederem habeas corpus.
- Cdenegarem mandado de segurança.
- Dforem proferidas contra expressa disposição de lei.
- Edivergirem de outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.