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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc088498
Banca
FCC
Órgão
TRE-MS
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:
  1. AÉ vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.
  2. BA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.
  3. CInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  4. DO ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.
  5. EA competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
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GabaritoC — Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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