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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2007

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc088499
Banca
FCC
Órgão
TRE-MS
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:
  1. AA ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.
  2. BEntende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias.
  3. CQuanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
  4. DA destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
  5. EA penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.
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GabaritoD — A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

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