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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc088937
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No âmbito da Administração Pública Federal, os processos administrativos devem observar, entre outros, o critério de
  1. Ainterpretação sistemática da norma administrativa, com cabimento de aplicação retroativa de nova interpretação.
  2. Batendimento a fins de interesse geral, vedada, de regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
  3. Cmovimentação de ofício, a critério da autoridade, mas com prejuízo da atuação dos interessados.
  4. Dsubjetividade no atendimento do interesse público, permitindo-se, em certos casos, a promoção pessoal de agentes.
  5. Eaplicabilidade da lei, restrita aos órgãos do Poder Executivo, vedada aos demais Poderes, na área administrativa, por sua independência.
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GabaritoB — atendimento a fins de interesse geral, vedada, de regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

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