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Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — FCC 2007

Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
Código
fc088960
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito do alistamento, é INCORRETO afirmar que
  1. Ado despacho que deferir o requerimento de inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido.
  2. Ba restituição de qualquer documento não poderá ser feita antes de despacho do pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral.
  3. Cdo despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando.
  4. Da entrega do título far-se-á ao próprio eleitor, mediante comprovante de recolhimento da taxa de 1/4 do salário mínimo em estabelecimento bancário oficial.
  5. Eé obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor após a expedição do seu título.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a entrega do título far-se-á ao próprio eleitor, mediante comprovante de recolhimento da taxa de 1/4 do salário mínimo em estabelecimento bancário oficial.

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