Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc088971
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, porém, NÃO é necessário que essa intimação contenha, dentre outros requisitos,
- Aa observação de que o interessado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.
- Ba cominação de crime de desobediência se a ordem for desatendida pelo interessado.
- Ca informação da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.
- Duma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Ea indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.