Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2007
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc088987
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a
- Asua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.
- BAdministração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.
- CAdministração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.
- Ddiscricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.
- EAdministração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.