Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc088989
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é
- Ade até três anos após o término do exercício da função de confiança.
- Bde até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade.
- Cde até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade.
- Dde até cinco anos após o término do exercício da função de confiança.
- Eimprescritível, em razão do interesse público.