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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc089430
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Tendo em vista as normas básicas para o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que
  1. Aestará impedido de atuar em processo dessa natureza o servidor que, dentre outras situações, tenha participado como perito.
  2. Bo servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato a autoridade e continuar a atuar no referido processo até o julgamento.
  3. Cnão está impedido de atuar nesse processo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, visto que pode ser assistente das partes.
  4. Dnão pode ser argüida suspeição de servidor que tenha inimizade notória com o acusado, salvo daquele que tenha amizade íntima.
  5. Eestará impedido de atuar nesse processo o servidor que esteja litigando com parentes até terceiro grau do acusado.
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GabaritoA — estará impedido de atuar em processo dessa natureza o servidor que, dentre outras situações, tenha participado como perito.

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