Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc089449
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
- Aquando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, assim como neguem, limitem ou afetem direitos e interesses.
- Bquando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de laudos e relatórios oficiais, entre outros.
- Cnas situações que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
- Dnos casos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ou decorram de reexame de ofício.
- Eporém, não poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.