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Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — FCC 2007

Direito EleitoralRecursos Eleitorais
Código
fc089472
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O recurso contra a apuração
  1. Aindepende da indicação expressa de qual a eleição a que se refere, inclusive quando ocorrerem eleições simultâneas.
  2. Bserá admitido independentemente de ter ocorrido prévia impugnação, perante a Junta no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.
  3. Cinterposto verbalmente ou por escrito, deverá ser fundamentado no prazo de 48 horas para que tenha seguimento.
  4. Ddeverá ser instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, sendo vedado a instrução de ofício através da certidão da decisão recorrida.
  5. Enão poderá ser interposto por fiscais e candidatos, uma vez que a legitimidade para a sua proposição é exclusiva dos partidos e das coligações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — interposto verbalmente ou por escrito, deverá ser fundamentado no prazo de 48 horas para que tenha seguimento.

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