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Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — FCC 2007

Direito EleitoralRecursos Eleitorais
Código
fc089473
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito dos recursos em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.I. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.II. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.III. Denegado o Recurso Especial pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente poderá interpor, dentro de 10 (dez) dias, agravo de instrumento.IV. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento contra a decisão denegatória de Recurso Especial, ainda que interposto fora de prazoEstá correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e IV.
  2. BI, II e III.
  3. CI, III e IV.
  4. DII e III.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e IV.

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