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Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — FCC 2007

Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
Código
fc089475
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Inclui-se dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoras eleitorais:
  1. Anomear os aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo de três meses que antecedem o pleito.
  2. Bexonerar servidores públicos de cargos em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.
  3. Cnomear servidores públicos para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselheiros de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
  4. Dfazer pronunciamento em cadeia de rádio ou televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando não se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
  5. Etransferir ou remover ex officio militares, policiais civis ou agentes penitenciários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — fazer pronunciamento em cadeia de rádio ou televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando não se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

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