Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc089549
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá
- Arequisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.
- Bsuprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.
- Cprovidenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.
- Dsolicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
- Edeterminar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.