Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc089562
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de
- Aatendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
- Bvedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
- Cadoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
- Dproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- Epublicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.