Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc089564
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Tendo em vista os direitos do servidor público federal e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que
- Aa remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto arresto, desde que haja processo judicial em andamento.
- Bas faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.
- Co servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
- Do servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos.
- Eé sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na situação de devedor.