Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc089575
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
É INCORRETO o que se afirma em:
- AA revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.
- BUma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.
- CÉ nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.
- DA revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.
- EAtos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.