Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc089606
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Perseu, servidor público, submetido a processo administrativo sofreu penalidade que seria considerada inadequada. Além disso, Perseu sendo portador de doença mental teve declarada sua incapacidade mental. Nesse caso, a revisão do processo administrativo
- Aé cabível, e deve ser requerida pelo respectivo curador.
- Bnão tem cabimento porque ela é restrita para provar a inocência.
- Cé cabível, e pode ser requerida por qualquer pessoa da família.
- Dnão tem cabimento em razão da incapacidade mental.
- Edeve ser suspensa até que ocorra a prescrição da pena.