Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2007
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc089770
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
A lei orçamentária
- Anão abrange entidades da Administração Indireta.
- Bpode autorizar abertura de créditos suplementares até determinado limite percentual ou monetário.
- Cpode autorizar ilimitada abertura de créditos suplementares.
- Dadmite emendas baseadas no corte de despesas de pessoal.
- Enão precisa, necessariamente, sujeitar-se ao princípio da anualidade.