Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2007
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc089914
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CI, II e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.