Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc090171
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise:I. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada a fundamentação.IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data do comparecimento.Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em
- AI e II.
- BI, III e IV.
- CI e IV.
- DII e III.
- EII, III e IV.