Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc090197
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Dentre outros NÃO são considerados legitimados como interessados no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
- Aas pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- Bpessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.
- Cpessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.
- Daqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- Eas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.