Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2007
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc090234
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
- Aa revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.
- Ba anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.
- Ca revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
- Da existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
- Enão pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.