Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc090270
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,
- Aapresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.
- Bfazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado.
- Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.
- Dobter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado.
- Eformular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado .