Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2007
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc090347
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Contabilidade
No Orçamento Público é proibido constar
- Aa contratação de pessoal sem a realização de concurso público.
- Bo início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
- Ca vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Da instituição de fundos com prévia autorização legislativa.
- Ea concessão ou utilização de créditos ilimitados.