Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2007
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc090349
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Contabilidade
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente
- Ano Plano Plurianual.
- Bna Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Cna Lei Orçamentária.
- Dno Cronograma de Desembolso.
- Ena Lei de Diretrizes e Bases.