Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2007
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc090497
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
- Afica obrigado a restituí-la, sendo que tal verba será abatida da remuneração do mês subseqüente.
- Bnão será obrigado a restituí-las em razão do caráter alimentar de tal verba.
- Cfica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte dias.
- Dfica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
- Efica obrigado a restituir 50% do valor recebido, no prazo máximo de 180 dias.