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Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2007

Direito PrevidenciárioSeguridade Social
Código
fc090599
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência social:I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência social.III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e III.
  2. BI, II e IV.
  3. CI, III e IV.
  4. DII, III e IV.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e IV.

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