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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — FCC 2007

Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
Código
fc090616
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da ação de consignação em pagamento, considere:I. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, comparecendo dois pretendentes, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, pelo rito ordinário.II. Tratando-se de prestações periódicas, o devedor, para o ajuizamento da ação, deverá consignar a totalidade do débito.III. Tratando-se de obrigação em dinheiro e tendo o devedor optado pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, cientificará o credor, por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.IV. Alegada insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BI, III e IV.
  3. CI e IV.
  4. DII, e III.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, III e IV.

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