Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc090619
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A ação civil pública NÃO poderá
- Aser instaurada pelo juiz de direito de ofício.
- Bser proposta pelos Estados e Municípios.
- Cter por objeto condenação em dinheiro.
- Dser ajuizada pela Defensoria Pública da União.
- Eser ajuizada para reparar infração à ordem econômica.