Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Das Partes e Procuradores — FCC 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Das Partes e Procuradores
- Código
- fc090620
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A multa referente à litigância de má-fé
- Anão pode ser cumulada com a obrigação de indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, honorários advocatícios e despesas que efetuou.
- Bdepende de requerimento da parte contrária, não podendo ser aplicada pelo juiz de ofício.
- Csó pode ser aplicada no primeiro grau de jurisdição e não depende de fundamentação específica.
- Dnão pode ser imposta, por falta de previsão legal, à parte que induz testemunha a mentir em juízo.
- Epode ser imposta mais de uma vez ao mesmo litigante por atos diferentes no curso do mesmo processo.