Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — FCC 2007
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- fc090629
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Considere as seguintes assertivas a respeito do regime geral da previdência social:I. Em regra, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.II. Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural.III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.IV. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI e III.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.
- EIII e IV.