Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2007
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc090634
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:
- Aconvocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- Bpedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
- CComissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- DComissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data; e interdito proibitório.
- Eação civil pública; habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.