Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- fc090648
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:
- AÉ lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, desde que o requeiram antes do respectivo vencimento com fundamento em motivo legítimo.
- BNão havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- CConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado meia hora antes da hora normal.
- DQuando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á em dobro o prazo para contestar.
- EA parte não poderá renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.