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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2007

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc090673
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que
  1. Ao servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
  2. Bo servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal.
  3. Ca avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente.
  4. Dem regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
  5. Eo estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal.
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GabaritoD — em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

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