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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2007

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
fc090832
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Considere as seguintes assertivas sobre o recurso de apelação:I. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito e interposto o recurso de apelação, o Tribunal poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.II. Contra a decisão do Magistrado que releva a pena de deserção em recurso de apelação caberá agravo de instrumento.III. Recebida a apelação em ambos os efeitos o Juiz não pode inovar no processo.IV. Apresentada a resposta ao recurso de apelação pela parte contrária, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CI, III e IV.
  4. DII e III.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, III e IV.

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