Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2007
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc090853
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que
- Asão poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
- Bo administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
- Cestão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.
- Da sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.
- Ea única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.