Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- fc090956
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória
- Aa menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.
- Ba indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.
- Ca assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
- Do encerramento com a assinatura do juiz.
- Eo inteiro teor da petição e do despacho judicial.