Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2007
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc090972
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em matéria de penas disciplinares observa-se que
- Atais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão.
- Bconfigura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente, durante período de doze meses.
- Cserá suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração.
- Dentende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
- Ea demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou suspensão, excluindo-se a pena de multa.