Questão de Direito do Trabalho — Aviso prévio — FCC 2007
Direito do TrabalhoAviso prévio
- Código
- fc091282
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação ao aviso prévio é certo que:
- AA falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
- BA falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
- CNão é devido o aviso prévio na despedida indireta, por expressa vedação legal.
- DO reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado préavisado da despedida, exceto se recebeu antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.
- EDado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva de imediato, independentemente de expirado o respectivo prazo.