Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc091325
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto que
- Aas vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- Bo vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
- Cnão será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
- Dnos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.
- Esomente será permitido serviço extraordinário para atender a situações permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.