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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2007

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc091329
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público
  1. Arevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  2. Bexercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  3. Cperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  4. Dcelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
  5. Epraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
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GabaritoD — celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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